Para autoridades

O Partuca é um aplicativo de conversa por texto, voz e vídeo, operado no Brasil pela Tomatic Digital Ltda. Esta página explica como órgãos públicos notificam conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes e como pedem dados de usuários, nos termos do art. 29, § 3º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), e do art. 24 da Portaria MJSP nº 1.312, de 24 de setembro de 2026. Fora desse tema, o mesmo canal recebe as notificações de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta e os pedidos de informações sobre as medidas do Partuca, descritos em Outras notificações de autoridade, mais abaixo.

O canal

Respondemos pelo mesmo endereço; a notificação e o pedido de dados recebem um número de registro.

Quem pode notificar

Pelo art. 43 do Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, e pelo art. 24, § 2º, da Portaria MJSP nº 1.312:

• o Ministério Público da União e os dos Estados;
• a Defensoria Pública da União e as dos Estados, como representante da vítima;
• a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal;
• as entidades da sociedade civil de defesa dos direitos de crianças e adolescentes habilitadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Primeira notificação de um órgão. A Portaria prevê perfis cadastrados conforme indicação da própria instituição. Por isso, a primeira mensagem deve vir de um endereço institucional (terminado em .gov.br, .mp.br, .jus.br, .def.br ou no domínio oficial da instituição) e trazer a indicação de quem a instituição autoriza a notificar, por ofício ou por e-mail institucional. Cadastramos o perfil e confirmamos por resposta.

Conselhos Tutelares provocam o Ministério Público, que notifica o Partuca (Decreto nº 12.880, art. 43, parágrafo único).

A vítima ou o seu representante notifica pelo próprio aplicativo: botão direito sobre a mensagem, Denunciar…, e a opção Sou eu, ou represento quem está nesta situação. Essa notificação tem tratamento prioritário (Portaria MJSP nº 1.312, art. 24, § 3º).

O que a notificação precisa ter

A lei exige, sob pena de nulidade, a identificação técnica específica do conteúdo e a identificação de quem notifica, e não aceita denúncia anônima (Lei nº 15.211, art. 29, § 2º). Envie:

• o conteúdo: de preferência o texto que o aplicativo copia em Copiar identificação, no menu da mensagem (no formato mensagem: seguido de um código). Na falta dele: o servidor, o canal, o nome de exibição de quem publicou, a data e a hora;
• quem notifica: o órgão, o cargo, o nome e um contato.

Não envie o material (imagem ou vídeo). Basta identificá-lo: o Partuca o preserva.

O que fazemos com a notificação

Notificação que evidencie violação a direitos de criança ou adolescente recebe tratamento prioritário, e o conteúdo é retirado de imediato, independentemente de ordem judicial (Lei nº 15.211, art. 29; Decreto nº 12.880, art. 43; Portaria MJSP nº 1.312, art. 24, § 1º). O conteúdo e os dados necessários à apuração ficam preservados (Portaria MJSP nº 1.312, art. 23).

Quando a retirada é de uma mensagem, quem a publicou é avisado no aplicativo de que ela foi retirada e de qual regra foi aplicada.

Comunicação à Polícia Federal

O Partuca retira e comunica ao Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, da Polícia Federal, o conteúdo de aparente exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças e adolescentes de que tome conhecimento (Lei nº 15.211, art. 27; Decreto nº 12.880, art. 39; Portaria MJSP nº 1.312).

Quando conclui que um conteúdo é de terrorismo, induzimento ao suicídio ou à automutilação, discriminação, crime contra a mulher, tráfico de pessoas ou ato contra o Estado Democrático de Direito, o Partuca encaminha à Polícia Federal ou à Polícia Civil do Estado a identificação do conteúdo e da autoria (Decreto nº 8.771, art. 16-H). O conteúdo não acompanha o encaminhamento: a cópia que tiver sido preservada é entregue à autoridade somente mediante ordem judicial.

Outras notificações de autoridade

Publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta. Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e, quando a publicidade estiver relacionada a políticas públicas, a Advocacia-Geral da União notificam pelo mesmo endereço o conteúdo publicado no Partuca que constitua publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta, nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, art. 16-N, § 1º). A notificação traz o mesmo que a de cima: o conteúdo identificado e quem notifica, com o órgão, o cargo e o fundamento. O conteúdo notificado é analisado e, constatada a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta, retirado (art. 16-N, caput).

Informações sobre as medidas do Partuca. As autoridades competentes pedem pelo mesmo endereço, com o ofício, as informações e os dados que permitam verificar a adoção e a aplicação das medidas do Partuca contra conteúdo criminoso ou ilícito (Decreto nº 8.771, art. 16-B, § 4º). Este pedido é sobre as medidas, e não sobre um usuário: dado de usuário segue as regras de Pedidos de dados de usuários, abaixo.

Primeira notificação de um órgão. Como em Quem pode notificar, a primeira mensagem vem de endereço institucional, e confirmamos o remetente antes de agir; para estes órgãos não há cadastro de perfil.

Pedidos de dados de usuários

Pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet):

• conteúdo das comunicações e registros de acesso: somente com ordem judicial (art. 10, §§ 1º e 2º, e art. 22);
• dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço, no que o Partuca tiver): à autoridade administrativa com competência legal para requisitá-los (art. 10, § 3º);
• preservação de registros por prazo maior que o habitual: a autoridade policial ou administrativa e o Ministério Público podem requerê-la (art. 15, § 2º; Portaria MJSP nº 1.312, art. 23, § 3º). A entrega dos registros preservados depende de ordem judicial (art. 15, § 3º).

Todos pelo mesmo endereço, com a ordem ou o ofício anexado. Cada pedido e o que foi fornecido em resposta ficam registrados.

Outros assuntos

Dúvidas que não sejam notificação nem pedido de dados: contato@partuca.com.br. O que o Partuca guarda e por quanto tempo está no aviso de privacidade.